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Os direitos sociais como compromissos

Luís Pereira Coutinho

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Description:Este artigo aborda a adequação da concepção de direitos sociais como compromissos constitutivos – avançada por CASS SUNSTEIN com referência à Social Bill of Rights – para sistemas constitucionais, como o Português, em que esses direitos estão consagrados no texto constitucional. Defende-se que tal conceção captura, com mais precisão, a falta de força jurídica dos direitos sociais, ao contrário dos direitos de liberdade, reforçando a sua força política, que em última análise é a sua única força real possível. Sustenta-se ainda que a mesma conceção reforça a associação entre a democracia e os direitos sociais.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with Os direitos sociais como compromissos. To get started finding Os direitos sociais como compromissos, you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
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Pages: 13

Format: PDF, EPUB & Kindle Edition

Publisher: e-publica

Release: 2014

ISBN

Description: Este artigo aborda a adequação da concepção de direitos sociais como compromissos constitutivos – avançada por CASS SUNSTEIN com referência à Social Bill of Rights – para sistemas constitucionais, como o Português, em que esses direitos estão consagrados no texto constitucional. Defende-se que tal conceção captura, com mais precisão, a falta de força jurídica dos direitos sociais, ao contrário dos direitos de liberdade, reforçando a sua força política, que em última análise é a sua única força real possível. Sustenta-se ainda que a mesma conceção reforça a associação entre a democracia e os direitos sociais.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with Os direitos sociais como compromissos. To get started finding Os direitos sociais como compromissos, you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
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