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Competências Tributárias

Humberto Bergmann Avila

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Description:Este livro, com linguagem clara e precisa, fundamentado na Teoria do Direito, na Lógica e na Teoria da Linguagem: expõe o significado de regra de competência, a fim de saber se os tipos, como descrições de características peculiares, são compatíveis com esse significado. De outro lado, mostra que os termos constitucionais exprimem significados, sendo as definições a mera explicitação desses significados, com a finalidade de torná-los mais precisos. Desse modo, o fato de a Constituição ter atribuído à lei complementar a função de definir os tributos, suas espécies e seus elementos não quer dizer que eles não tenham sido conceituados nem definidos pela própria Constituição. Trata-se, portanto, de um exame essencial e atual para a adequada compreensão do Direito Tributário Brasileiro.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with Competências Tributárias. To get started finding Competências Tributárias, you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
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Pages: 71

Format: PDF, EPUB & Kindle Edition

Publisher: Malheiros Editores

Release: 2018

ISBN: 853920407X

Description: Este livro, com linguagem clara e precisa, fundamentado na Teoria do Direito, na Lógica e na Teoria da Linguagem: expõe o significado de regra de competência, a fim de saber se os tipos, como descrições de características peculiares, são compatíveis com esse significado. De outro lado, mostra que os termos constitucionais exprimem significados, sendo as definições a mera explicitação desses significados, com a finalidade de torná-los mais precisos. Desse modo, o fato de a Constituição ter atribuído à lei complementar a função de definir os tributos, suas espécies e seus elementos não quer dizer que eles não tenham sido conceituados nem definidos pela própria Constituição. Trata-se, portanto, de um exame essencial e atual para a adequada compreensão do Direito Tributário Brasileiro.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with Competências Tributárias. To get started finding Competências Tributárias, you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
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