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Regulação nacional de serviços na Internet: Exceção, legitimidade e o papel do Estado

Clara Iglesias Keller

4.9/5 (10166 ratings)

Description:O avanço das tecnologias digitais em rede permite a oferta de uma variedade cada vez maior de serviços prestados através da infraestrutura da Internet. Ao passo em que essas atividades se expandem e ganham mercados, os governos nacionais são confrontados com desafios complexos de regulação de um ambiente essencialmente virtual, transfronteiriço e incerto. Através desta obra, a autora propõe uma abordagem específica da regulação dos serviços prestados através da camada de conteúdo da Internet (também conhecidos como aplicações), baseada na natureza técnica dessa rede e na estrutura de governança que a condiciona. Considerando uma sólida base teórica internacional e experiências globais selecionadas que enfrentaram esse desafio, são oferecidos parâmetros de atuação regulatória que se relacionam com os requisitos de eficiência e legitimidade da regulação, sem perder de vista os debates brasileiros. Nesse sentido, a lei brasileira de proteção de dados e o regime nacional de responsabilidade de intermediários por conteúdo postado por terceiros são testados em relação aos parâmetros propostos, revelando, além da pertinência dos mesmos, as principais motivações e implicações das escolhas feitas pelo regulador brasileiro.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with Regulação nacional de serviços na Internet: Exceção, legitimidade e o papel do Estado. To get started finding Regulação nacional de serviços na Internet: Exceção, legitimidade e o papel do Estado, you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
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Pages: 364

Format: PDF, EPUB & Kindle Edition

Publisher: Lumen Juris

Release: 2019

ISBN: 8551916262

Description: O avanço das tecnologias digitais em rede permite a oferta de uma variedade cada vez maior de serviços prestados através da infraestrutura da Internet. Ao passo em que essas atividades se expandem e ganham mercados, os governos nacionais são confrontados com desafios complexos de regulação de um ambiente essencialmente virtual, transfronteiriço e incerto. Através desta obra, a autora propõe uma abordagem específica da regulação dos serviços prestados através da camada de conteúdo da Internet (também conhecidos como aplicações), baseada na natureza técnica dessa rede e na estrutura de governança que a condiciona. Considerando uma sólida base teórica internacional e experiências globais selecionadas que enfrentaram esse desafio, são oferecidos parâmetros de atuação regulatória que se relacionam com os requisitos de eficiência e legitimidade da regulação, sem perder de vista os debates brasileiros. Nesse sentido, a lei brasileira de proteção de dados e o regime nacional de responsabilidade de intermediários por conteúdo postado por terceiros são testados em relação aos parâmetros propostos, revelando, além da pertinência dos mesmos, as principais motivações e implicações das escolhas feitas pelo regulador brasileiro.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with Regulação nacional de serviços na Internet: Exceção, legitimidade e o papel do Estado. To get started finding Regulação nacional de serviços na Internet: Exceção, legitimidade e o papel do Estado, you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
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